Nota de Esclarecimento

Carangola, 19 de novembro de 2018.

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ACIAC

Prezado(a) Associado(a),

Em virtude do FERIADO MUNICIPAL do dia 20 de novembro (“DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”), a ACIAC tem a esclarecer o seguinte:
1 – A legislação trabalhista determina que, EM REGRA, é proibido trabalhar nos feriados civis e religiosos.
2 – Empresas que, por alguma exigência técnica não possam parar suas atividades, são consideradas exceção à regra, podendo funcionar no dia do feriado, desde que paguem em dobro a remuneração ou dê folga ao trabalhador em outro dia útil.
3 – Empresa que exerça atividade considerada indispensável poderá funcionar, desde que haja acordo escrito com o empregado para pagamento do adicional de 100% e/ou concessão do dia de folga em outro dia útil.
De acordo com o DECRETO Nº 27.048 DE 12 DE AGOSTO DE 1949, são consideradas atividades indispensáveis no comércio:
II – COMÉRCIO
1) Varejistas de peixe.
2) Varejistas de carnes frescas e caça.
3) Venda de pão e biscoitos.
4) Varejistas de frutas e verduras.
5) Varejistas de aves e ovos.
6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).
7) Flores e coroas.
8) Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados).
9) Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).
10) Locadores de bicicletas e similares.
11) Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).
12) Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
13) Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago).
14) Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. (Redação dada pelo Decreto nº 9.127, de 2017)
16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.
17) Serviços de propaganda dominical.
18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais. (Incluído pelo Decreto nº 88.341, de 1983)
19) Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias. (Redação dada pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
20) Comércio em hotéis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
21) Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
22) Comércio em postos de combustíveis. (Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)
23) Comércio em feiras e exposições.(Incluído pelo Decreto nº 94.591, de 1987)

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição de V. Sa. para os esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Ney Sebastião de Oliveira Lemos
Presidente da ACIAC

Telefones para contatos: (32) 9 9155-3901 Dr Luciano
(32) 9-9920-3891 Meire – Gerente Aciac
(32) 9-8848-6616 Ney – Presidente Aciac